DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. NUM,EMEN,INDE. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . Secretaria-Geral da Presidência . ECA, arts. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. Inscrições estão abertas. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Lugar do bem. 3. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2010. ramos do Direito num único arquivo. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. Versão em PDF. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. fundamento no art. 830/1980. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Postado por. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Súmula 543. regressão da medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). ». A Súmula n. A competência estabelecida no art. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ). I. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pesquisa. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. demais alegaÇÕes. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Art. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmulas. 835 do Código Civil. Observa-se. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Súmulas. EDIÇÕES RECENTES. Comentar. 1. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Súmula nº 265/STJ). Precedentes: HC 168. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. BR DFSTJ Sum265. A competência para processar e julgar. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. A. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. Para informações adicionais, clique aqui. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Res. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Incidência da Súmula n. C. num. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Siga-nos no. 201. DIREITO CIVIL - REGIME DE. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. AFASTAMENTO. Dossiê. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. LEGJUR 237. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Vide art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 506, Art. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Súmula 533. 102, inc. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 121/2003, DJ. Para se inscrever, basta clicar em. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Súmula 662 do STJ. 5 - STJ. 887/PR, Rel. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 168-STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Critério de pesquisa: Acórdãos. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 5010. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. pdf. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 1. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Notificações automáticas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 132 da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. Agravo interno não provido. Súmula n. TODAS AS EDIÇÕES. SÚMULA N. 14 Jurisprudências. Súmulas. Nº 269 TST. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Dessas decisões, 612. Súmula 0100500510. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Principais Súmulas ECA para OAB. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (ECA, art. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. Precedente da Corte Especial. 6. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. 14 Jurisprudências. Acórdãos e Súmulas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 27. Súmulas. 813 resultados Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. SUPOSTA OFENSA AO ART. Súmula: 265. 265). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmulas. Criminal. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O evento será 30/11 e 1º/12. This home was built in 1968 and last. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. A questão submetida a. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). 11. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. acórdão à fl . 887. Postado por. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 2011) AgRg no AgRg. STJ. Entrar. 05. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Adicionar a área de transferência. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 146/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula nº 266 do TST. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 662. I, alínea "d", as competências originárias. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. 3. Regime inicial. 3. fundos. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. SÚMULA 251. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A. 2000, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. O prazo decadencial do art. 127/SP, Rel. Súmula 559. A Constituição da República, prevê, no art. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. Súmulas. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Súmulas. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula n. 1 súmula encontrada com: (652. 961. 7 do STJ. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. 1. Súmulas. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. Atividade recente no site. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. 68-stj. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Min. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 651. =. Precedentes do STJ. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 127/SP, Rel. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Inclusão. 859. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. PT. 315. Art. 525. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Súmula 269: É admissível a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). NUM,EMEN,INDE. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ref. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Súmulas organizadas por ramos do direito. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Vide art. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Súmulas. 950/94 ao Código de Processo Civil. Comentar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1 súmula encontrada com: (7. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. 8. Situação do tema. Documento. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 5o, LIV e LV. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Inocorrência de sucumbência recíproca. Lei;. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 5. EDIÇÕES RECENTES. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Jurisprudência do STJ. 49795) Súmula 178. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1 súmula encontrada com: (568). Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. C. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. 931/2004. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 476/RJ, Rel. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. Postado por. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 7/STJ (e-STJ fls. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. editado por marcilene menezes teles. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 2003 3 . Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 256-STJ. 1. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Súmula 557. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. TODAS AS EDIÇÕES. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. NUM,EMEN,INDE. CPC, arts. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 835 do Código Civil. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o.